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19/09/2017

Justiça do Mato Grosso do Sul concede liminar e autoriza e-commerce + loja física de medicamentos manipulados

O juiz da 6ª Vara Cível de Dourados no MS, Dr. José Domingues Filho concedeu liminar favorável para farmácia de manipulação em 14/09/2017 e autorizou a comercialização de medicamentos e produtos manipulados isentos pelo site e-commerce e pela loja física.

Na decisão, o magistrado menciona que as Leis nº 5.998/73 e nº 6.360/76 não exigem que para a manipulação, preparação, exposição e comercialização desses produtos sejam precedidas de prescrição médica.

Assim, ao restringir direitos ou impor obrigações não previstas em lei, a Resolução RDC nº 67/07, ofende o princípio da legalidade, extrapolando os limites previstos nas normas que dispõem sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, que lhe são hierarquicamente superiores.

Ainda, a Resolução nº. 467/07, do Conselho Federal de Farmácia, em seu art. 1º, IV, autoriza ao profissional farmacêutico a manipular, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, bem como cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, independentemente de apresentação da prescrição, previsão que coaduna com os princípios gerais da atividade econômica, elencados no art. 170 e seguintes da CR/88.1

Por fim, concedeu a liminar e determinou que Vigilância Sanitária se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à Farmácia de Manipulação e suas filiais por ocasião da manipulação, sem prescrição ou ordem de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial e comercialização em sua loja ou através de seu site (e-commerce) dos produtos e medicamentos manipulados, isentos de prescrição.

 
Dourados, 14 de setembro de 2017.

Estado de Mato Grosso do Sul

Dourados – 6ª Vara Cível

Autos nº 0808428-29.2017.8.12.0002

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