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21/01/2021

Justiça mantém benefício fiscal para medicamentos em SP

Vitória para o setor farmacêutico e para a saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o decreto do governo de São Paulo que eliminava os benefícios fiscais do ICMS para medicamentos contra Aids, câncer, doenças renais, doenças raras e a gripe H1N1, além de equipamentos hospitalares.

A decisão partiu de uma liminar solicitada pela PróGenéricos e vale para vendas efetuadas a distribuidoras, hospitais particulares e laboratórios. No caso de vendas para o setor público, não havia previsão de cobrança de imposto e inclui medicamentos de marca.

O governo paulista trabalhava pela redução das isenções para ampliar a arrecadação  e reverter o déficit público de R$ 10,4 bilhões previsto para 2021. O poder público já havia recuado em relação aos medicamentos genéricos, mas os demais produtos perderiam o benefício. O decreto entrou em vigor no dia 15 de janeiro, mas a suspensão é imediata.

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti argumentou que a suspensão exigiria a oficialização de um convênio entre os estados e o Distrito Federal, e não poderia ser adotada a partir de um decreto.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico. Acessado em: 21/01/2021

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