Vitória para o setor farmacêutico e para a saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o decreto do governo de São Paulo que eliminava os benefícios fiscais do ICMS para medicamentos contra Aids, câncer, doenças renais, doenças raras e a gripe H1N1, além de equipamentos hospitalares.
A decisão partiu de uma liminar solicitada pela PróGenéricos e vale para vendas efetuadas a distribuidoras, hospitais particulares e laboratórios. No caso de vendas para o setor público, não havia previsão de cobrança de imposto e inclui medicamentos de marca.
O governo paulista trabalhava pela redução das isenções para ampliar a arrecadação e reverter o déficit público de R$ 10,4 bilhões previsto para 2021. O poder público já havia recuado em relação aos medicamentos genéricos, mas os demais produtos perderiam o benefício. O decreto entrou em vigor no dia 15 de janeiro, mas a suspensão é imediata.
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti argumentou que a suspensão exigiria a oficialização de um convênio entre os estados e o Distrito Federal, e não poderia ser adotada a partir de um decreto.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico. Acessado em: 21/01/2021