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25/04/2019

JUSTIÇA RECONHECE O FARMACÊUTICO NAS DISTRIBUIDORAS

FONTE: CRF-SP – Matéria acessada em 25/04/2019

Decisão foi baseada na Lei nº 5.991/73 e Medida Provisória n. 2.190.

As distribuidoras de medicamentos devem manter a presença e assistência de técnico responsável farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição durante todo o período de funcionamento do estabelecimento (art. 15 da Lei nº 5.991/73 e Medida Provisória n. 2.190).

Foi o que decidiu o desembargador Federal José Amílcar Machado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) contra decisão anterior favorável à Associacão Brasileira de Distribuicão e Logística de Produtos Farmacêuticos (Abradilan).

Clique aqui para ver a íntegra da decisão.

Departamento de Comunicação CRF-SP

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