A legislação que rege o programa Aqui tem Farmácia Popular acaba de passar por modificações. Por um lado, a Portaria GM/MS nº 2.898 torna ainda mais burocrática a participação de redes privadas. Porém, a redefinição de critérios para novas adesões pode sinalizar o início da retomada do programa.
A medida altera os termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, cuja redação fundamenta o programa. A primeira mudança amplia a burocracia para as farmácias já credenciadas. Agora, aumentou de cinco para dez anos o prazo de guarda para armazenar toda a documentação apresentada pelos clientes no ato da dispensação.
“Essa relação inclui cópia do RG ou CPF, atestado médico, as prescrições, laudos médicos e os cupons vinculantes”, explica Rafael Espinhel, presidente executivo da ABCFarma, em entrevista ao programa Bula Legal, da Ascoferj. Para completar, esse arquivamento deve ser feito não apenas por meio físico, mas também em plataformas digitais.
Para Sérgio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, a obrigatoriedade de arquivamento em papel reforça a ineficiência do governo na fiscalização do programa. “Já é um pleito antigo da entidade a implementação de uma plataforma 100% digital para gestão do Aqui tem Farmácia Popular, o que inclui a identificação do paciente por meio de biometria. Isso garantiria muito mais segurança à transação e minimizaria a ocorrência de fraudes. Mas o que presenciamos agora é absurdo”, critica.
Por outro lado, critérios mais bem definidos
A portaria também condiciona a abertura de novos credenciamentos à discricionariedade da Administração Pública. Na prática, a lei confere ao governo a liberdade para definir a conduta a ser adotada nesse processo. E é nesse ponto que alguns especialistas do setor se ancoram para acreditar em avanços.
“Essa mudança atende a uma reivindicação do varejo farmacêutico. Até então, simplesmente não existiam regras claras para definir a entrada de uma nova filial de redes de farmácia já inseridas no programa. Inclusive, entendemos que as filiais de empresas credenciadas deveriam receber a aprovação automática”, acredita Sérgio Mena Barreto.
“O simples fato de o governo decidir ajustar os termos do programa já indica a possibilidade de ampliar a cobertura a partir do próximo ano, atendendo inclusive à demanda de alguns municípios que desejam aumentar o acesso à saúde”, comenta Gilvânio Eustáquio Rodrigues, CEO da Universal Farma, rede associativista mineira com 180 lojas.
Esvaziamento progressivo
O setor segue esperançoso com a retomada de um dos programas campeões de avaliação positiva entre a população brasileira, mas que vem sofrendo esvaziamento governo após governo.
Criado em 2004, o Aqui tem Farmácia Popular chegou a beneficiar 33 milhões de brasileiros com o apoio da iniciativa privada, mas agora atingiu o menor nível de pacientes atendidos e farmácias credenciadas. No primeiro ano de pandemia, somente 20,1 milhões de pacientes utilizaram o Farmácia Popular na rede pública. No governo de Jair Bolsonaro, a quantidade de farmácias é de 30,9 mil, menor patamar desde 2013.
O orçamento aprovado para o programa foi de R$ 2,5 bilhões, o menor valor em sete anos. Desde 2015, o corte de gastos é da ordem de 15%. Em agosto do ano passado, o ministro da Economia Paulo Guedes recomendou extinguir o Farmácia Popular para viabilizar a criação do Renda Brasil, idealizado para substituir o Bolsa Família e assegurar um benefício de R$ 247 mensais a brasileiros de baixa renda. Mas a tentativa fracassou após a repercussão negativa.
O esvaziamento ultrapassa ideologias. Em dezembro de 2014, o governo de Dilma Roussef (PT) suspendeu a inscrição de novas farmácias por ter alcançado a meta de rede de cobertura naquele ano.
Em 2017, a gestão de Michel Temer (MDB) decretou o fechamento de 400 farmácias públicas, que atendiam em torno de 6 milhões de pessoas anualmente. A alegação era de que 80% dos gastos correspondiam a encargos administrativos, e não a medicamentos. Mas 1 milhão de consumidores deixaram de ter acesso aos estabelecimentos privados.
Alento para farmacêuticos
O único ponto considerado positivo foi a exclusão da punição ao farmacêutico responsável técnico, nos casos em que o PDV for suspenso ou excluído do programa. “Na redação anterior, quando ocorria o descredenciamento, o farmacêutico ficava impedido de atuar como responsável não apenas do estabelecimento, mas também de qualquer outro CNPJ conectado ao sistema do Farmácia Popular”, afirma Espinhel.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico. Acesso em: 16/12/2021.