Blog Farmácia Newsletter Abril n3 2022 – Direito Sanitário e Farmacêutico WhatsApp News

18/04/2022

Novos credenciamentos no programa farmácia popular

O “Farmácia Popular” é um programa do Ministério da Saúde que tem por objetivo disponibilizar à população, por meio da rede privada de farmácias e drogarias, os medicamentos e correlatos previamente definidos pelo referido Ministério.

O programa “Aqui tem Farmácia Popular” foi criado pelo Governo Federal com o intuito de facilitar ou mesmo promover o acesso de todos os cidadãos àqueles medicamentos de uso contínuo e controlado, para tratamento de diabetes, hipertensão, bronquite crônica, asma, por exemplo.

Neste sentido, o programa faz parceria com farmácias e drogarias da rede privada, que se credenciam com o anúncio denominado “Aqui tem Farmácia Popular”, cuja finalidade é fornecer medicamentos de graça à população, ou à baixo custo, subsidiado pelo Governo.

Ocorre que, além de estar ocorrendo um descredenciamento em massa do programa pelo Ministério da Saúde, novos credenciamentos estão suspensos há vários anos, prejudicando a população que necessita dos medicamentos fornecidos pelo programa e acaba muitas vezes por ter cerceado o seu acesso aos mesmos, colocando em risco e eficácia do tratamento médico prescrito.

A suspensão imotivada de abertura de novos credenciamentos no programa Farmácia Popular é ilegal e ofende o princípio da livre concorrência bem como ao princípio da isonomia.

Artigo 18/04/2022
Dr. Flávio Benincasa
OAB/PR 32.967, OAB/SP 166.766, OAB/MG 164.652, OAB/RJ 223.449 e OAB/DF 61.671

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