Na manhã da última quarta-feira, 3/11, foi votado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 5414/2016, que proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de Saúde. Por unanimidade, o resultado foi favorável ao Projeto de Lei.
O texto altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, de acordo com a decisão, a legislação passa a prever que o ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, não envolva os cursos de formação na área da Saúde.
Inicialmente o PL, de autoria do atual presidente do Senado e na época Deputado Federal, Rodrigo Pacheco, buscava a liberação das graduações no formato EAD e dos cursos de Saúde, mas que foi substituído pelo novo texto que proíbe os cursos da área nessa modalidade.
O relator e autor das mudanças é o Deputado Federal Dr. Luiz Ovando, que é médico. Também discutiram a matéria a deputada Adriana Ventura, deputada Dra. Soraya Manato, deputada Carmen Zanotto, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., deputado Alexandre Padilha, deputado Dr. Zacharias Calil e deputado Eduardo Barbosa.
O texto também já foi aprovado na Comissão de Educação e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que não avalia o mérito do texto contido no Projeto, mas sua legalidade, e que, por isso, deve ser aprovado. Logo após, será encaminhado à apreciação do Senado e para sanção presidencial.
Caso seja sancionado, passa a vigorar a Lei que proíbe os cursos de EAD na área de Saúde no Brasil, uma vitória para as categorias e, principalmente, para a sociedade.
Desde 2017 o CRF-SP tem realizado campanhas contrárias a aprovação deste modelo de ensino para o curso de Farmácia. Para o presidente do CRF-SP, Dr. Marcos Machado, é necessário que o acadêmico de Farmácia e demais cursos da área de Saúde tenha contato com a universidade. “O aluno precisa frequentar os laboratórios, ter aulas práticas. É preciso sentir o paciente, entender o paciente, formar à distância é impossível e não é cabível“, aponta.
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Fonte: CRFSP, acesso em 08/11/2021