Medicamentos e outros produtos de saúde adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão receber identificação exclusiva para dificultar desvios e a comercialização irregular.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.422/13 que prevê a obrigação para União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta ainda não é lei e segue em tramitação.
Como funcionaria a identificação?
Pelo texto aprovado, produtos adquiridos pelo SUS, assim como suas embalagens, rótulos e cartelas, deverão apresentar identificação específica. Caberá ao Poder Executivo federal definir quais itens estarão sujeitos à regra e estabelecer o padrão visual que deverá ser adotado. Enquanto essa regulamentação não for publicada, os produtos custeados com recursos dos fundos de saúde deverão apresentar a advertência “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”.
Objetivo é dificultar desvios e vendas irregulares
A medida busca facilitar a identificação de produtos destinados ao sistema público de saúde, dificultando o desvio de cargas e a comercialização indevida desses itens. Caso a proposta seja transformada em lei, as regras entrarão em vigor um ano após sua publicação. Para contratos que já estiverem em andamento, o Poder Executivo deverá estabelecer um período de transição sem custos adicionais para a administração pública.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e tramita em caráter conclusivo.
Portanto, a identificação exclusiva ainda não representa uma obrigação atualmente em vigor. A medida depende da conclusão do processo legislativo para que possa se tornar lei.
Fonte: Panorama Farmacêutico. Acesso em: 11/11/26.
