De autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei n.º 6/2023 garante o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol, e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
Também está em andamento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei n.º 414/2021, idealizado pela deputada Paulinha (Podemos), que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol.
Além dos citados acima, outros Projetos de Lei sobre cannabis estão em andamento no país, como a distribuição de canabidiol na Paraíba, que deve ser regularizada através do Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais até outubro.
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Fonte: Panorama Farmacêutico. Acesso em: 23/09/2024.