A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 3.274/21, que institui uma política estadual para o uso medicinal da cannabis, com fornecimento gratuito de canabidiol pelo SUS.
Se aprovada integralmente, a legislação permitirá que o estado firme parcerias com universidades, institutos de pesquisa e associações de pacientes para ampliar o acesso e fortalecer o conhecimento técnico sobre terapias com cannabis.
Atualmente, grande parte dos pacientes depende de decisões judiciais para ter acesso ao canabidiol, uma vez que ele não figura na lista padrão do SUS. Com essa proposta, Minas pode reduzir a judicialização da saúde e tornar o tratamento mais acessível.
O texto aprovado determina que somente pessoas jurídicas — como universidades e institutos de pesquisa — possam cultivar e manipular cannabis para fins medicinais, excluindo pessoas físicas dessa atividade. Também prevê campanhas educativas e capacitação de profissionais da saúde sobre o uso terapêutico da planta.
O projeto retorna agora para avaliação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir ao plenário e, em seguida, ao governador para sanção ou veto.
🧭 Impactos esperados e desafios
-
Mais acesso terapêutico: pacientes que dependem de canabidiol passam a contar com fornecimento público.
-
Menos judicialização: reduz pressão sobre o Judiciário ao tornar legal o acesso via SUS.
-
Desafios regulatórios: garantir que o cultivo e manipulação respeitem normas da ANVISA e outras legislações.
-
Capacitação e fiscalização: exigir preparo técnico dos profissionais e controle rigoroso do uso.
Essa mudança representaria um passo importante no reconhecimento e regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, especialmente nos estados que ainda dependem de decisões judiciais para acesso. É um debate que envolve saúde pública, regulação e direitos dos pacientes.
