Em audiência pública na Câmara, defensores do produto dizem que supre lacuna do mercado. Já para seguradoras, prática é desleal
BRASÍLIA – Mais de 200 pessoas acompanharam na terça-feira (24/10) audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PL 3139/15) que proíbe a proteção veicular promovida por associações que funcionam como uma espécie de cooperativa.
Essa modalidade de proteção é diferente do seguro automotivo tradicional por prever o pagamento de indenização por prejuízos que já ocorreram, como furtos e acidentes – e não pelo risco desses casos virem a acontecer. Os valores são divididos entre os associados.
O autor do PL 3139/15, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), classifica a modalidade como “seguro pirata” e pretende acabar com a atividade, sob o argumento de que as associações são um risco para o consumidor e não estão sujeitas às mesmas regras das empresas de seguro, que pagam tributos e são obrigadas a manter uma reserva financeira equivalente ao valor dos bens segurados.
Representantes de associações protestaram contra o projeto que proíbe que essas entidades ofereçam o serviço de proteção veicular
“Os associados não têm garantias de que vão receber. As associações fecham da noite para o dia, não tem provisionamento de recursos nem cálculo atuarial. E a atividade estimula o mercado de peças roubadas”, sustentou.
Já Fabrício Klein, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), defendeu a legalidade da atividade e o tratamento tributário diferenciado das associações. Segundo ele, a Constituição garante liberdade e o direito de livre associação, e a legislação específica dá às cooperativas o direito de oferecer qualquer tipo de serviço.
“As cooperativas também têm de ter um tratamento tributário adequado. Não há incidência de Imposto de Renda e da CSLL simplesmente porque não há fato gerador, não há lucro”, explicou.
Há relação de consumo entre associações e associados neste modelo
Klein acrescentou que os associados, por serem enquadrados como sócios e não como clientes das cooperativas, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O relator da comissão especial, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), discordou: “Isso está enquadrado como relação de consumo, sim”.
As críticas à atividade foram rebatidas por representantes de associações que oferecem proteção veicular aos associados – os integrantes das seguradoras serão ouvidos na próxima audiência pública da comissão especial.
Segundo Luiz Carlos Neves, presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat), as associações surgiram em decorrência do elevado número de assaltos e acidentes, aliados ao baixo custo do frete e às recusas das seguradoras. “O que fazemos é um auxílio mútuo na hora de acidente e rateio de custos para pagar caminhões roubados e acidentados, já que 86% dos caminhões simplesmente não são aceitos pelas seguradoras”, afirmou.
O presidente da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV), Raul Canal, concordou que as seguradoras não conseguem atender a todas as demandas da população. Ele contestou ainda a alegada falta de segurança para os associados. “Nos últimos 16 anos, a Susep [Superintendência de Seguros Privados] liquidou 49 seguradoras. Somente seis delas tinham 800 mil segurados, que ficaram no prejuízo. No mesmo período, apenas três associações foram fechadas”, comparou.
Para Cíntia Souza dos Santos, presidente da Federação Nacional de Benefícios (Fenaben), o projeto que proíbe que pessoas se associem para dividir prejuízos relativos a veículos é inconstitucional. “Não há por que criminalizar essa atividade. Inúmeras decisões judiciais são no sentido de que não é crime. Que crime há nessa decisão de dividir prejuízos?”, indagou.
Na avaliação de Cauby Morais, presidente da Força Associativa Nacional (FAN), os corretores de seguros, contrários às associações e que compareceram à audiência com camisetas azuis com os dizeres “Não ao seguro pirata”, deveriam adotar outra postura.
“A sociedade se organizou porque sentiu que estava faltando algo no mercado de seguros. A briga de vocês deveria ser outra: fazer com que as seguradoras construam uma opção popular”, disse, dirigindo-se à plateia.
O deputado João Campos (PRB-GO), um dos autores do pedido de realização do debate, anunciou que vai apresentar um voto em separado com previsão de regulamentação das associações.
O debate também foi acompanhado por representantes das corretoras, que consideram a opção das associações uma espécie de “seguro pirata”, sem garantias legais
“Não faz sentido proibir ou criminalizar a atividade. Proponho que a gente simplesmente normatize, regulamente, para dar segurança jurídica aos associados e para que sejam definidos a responsabilidade dos dirigentes e o órgão fiscalizador”, justificou.
O deputado George Hilton (PSB-MG) foi na mesma linha e defendeu a regulamentação das associações de auxílio mútuo. Ele considerou a proposta de Lucas Vergilio um retrocesso. “O texto busca criar uma reserva de mercado para as empresas de seguro. Temos, na verdade, de alterar a lei de seguros para que as cooperativas sejam fiscalizadas. Essas entidades só cresceram porque há uma demanda reprimida, e as corretoras colocam obstáculos”, sustentou.
Representantes dos corretores de seguros não concordam e dizem que as associações fazem concorrência desleal com as seguradoras. “A seguradora é obrigada a fazer uma reserva financeira, paga uma tonelada de impostos e não pode consertar o carro com peças usadas”, enumerou Carlos Valle, da Federação Nacional dos Corretores, que estava na plateia.
Fonte: O Globo