A Vigilância Sanitária desempenha um papel crucial na promoção da saúde pública, garantindo que produtos e serviços atendam aos padrões de segurança e qualidade. Quando uma empresa ou indivíduo recebe uma notificação, ou penalidade, a elaboração de um recurso administrativo torna-se essencial. Esse instrumento oferece a oportunidade de contestar decisões, corrigir equívocos e apresentar argumentos relevantes para reverter ou amenizar as penalidades aplicadas.
Ao elaborar recurso administrativo personalizado, através de profissional especializado, a parte envolvida contribui para a transparência do processo, permitindo uma revisão imparcial da decisão inicial. Isso fortalece a integridade do sistema regulatório, assegurando que as sanções sejam aplicadas de maneira justa e fundamentada. Além disso, a elaboração do recurso estimula a autorreflexão do próprio estabelecimento autuado, levando empresas e profissionais a aprimorar práticas e procedimentos, até mesmo incluindo novos procedimentos operacionais, contribuindo para o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços e produtos oferecidos.
A agilidade é outra vantagem do recurso administrativo, pois sua interposição pode suspender a execução da penalidade durante o processo de análise. Isso é particularmente importante em situações em que a continuidade das atividades é crucial para a comunidade ou para a própria empresa. Dessa forma, o recurso não apenas busca a justiça, mas também evita possíveis impactos negativos decorrentes de penalidades precipitadas.
Além disso, a elaboração do recurso proporciona uma oportunidade única para o diálogo construtivo entre as partes envolvidas. A Vigilância Sanitária, ao analisar os argumentos apresentados, pode identificar lacunas ou mal-entendidos no processo de fiscalização. Esse intercâmbio favorece a compreensão mútua, contribuindo para uma atuação mais eficiente e colaborativa no âmbito da saúde pública.
Em síntese, o recurso administrativo nas ações da Vigilância Sanitária não apenas representa um direito legítimo da parte notificada, mas também desempenha um papel fundamental na promoção de uma regulação justa e eficaz. Ao favorecer a transparência, aprimorar práticas e possibilitar o diálogo, essa ferramenta contribui para a construção de um ambiente saudável e seguro para toda a sociedade.
QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO?
Os prazos são regidos pela Lei Federal, Estadual ou local, podendo variar de 05 (cinco) a 30 (trinta) dias, assim é importante encaminhar a autuação para um profissional capacitado no mesmo dia em que tomar ciência da autuação ou da penalidade.
E QUAL O PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO ANALISAR O RECURSO?
Via de regra, a decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de protocolo do recurso. No entanto, em alguns setores da administração, esse prazo é estendido sem justificativa.
Conhece alguém que ainda não entende sobre a importância de elaborar recurso administrativo? Não deixe de encaminhar esse artigo e nos contatar para falar sobre o assunto, será um prazer atendê-lo!
Curitiba, 10 de janeiro de 2024.
Isabele Bernardo da Cruz, OAB/PR 110.758
