A legibilidade da receita médica não é apenas uma formalidade administrativa. Trata-se de uma exigência legal e de uma medida essencial para a segurança do paciente. O Conselho Federal de Farmácia reforçou que o farmacêutico deve exigir receita legível antes de realizar a dispensação de medicamentos. A orientação tem como objetivo proteger o paciente, evitar erros de medicação e assegurar que o tratamento seja realizado conforme a prescrição correta.
Na prática das farmácias, ainda são frequentes os casos de prescrições manuscritas de difícil leitura. Muitas vezes, o paciente chega ao balcão sem compreender o que foi prescrito e espera que o farmacêutico interprete a letra do profissional de saúde. Esse cenário pode gerar conflitos, atrasos no atendimento e, principalmente, riscos assistenciais. O farmacêutico não pode adivinhar o conteúdo de uma prescrição.
Quando há dúvida sobre o nome do medicamento, dose, concentração, forma farmacêutica, posologia, quantidade ou duração do tratamento, a conduta adequada é buscar esclarecimento com o prescritor antes da dispensação. Essa postura protege o paciente e o próprio profissional farmacêutico. A dispensação de um medicamento incorreto pode causar falha terapêutica, reações adversas, intoxicações, agravamento do quadro clínico e outros eventos que comprometem a saúde do paciente.
A Lei nº 5.991/1973 estabelece que somente será aviada a receita escrita de modo legível, em vernáculo e por extenso. Ou seja, a clareza da prescrição é condição para que o medicamento seja dispensado com segurança. Nos medicamentos sujeitos a controle especial, a exigência é ainda mais rigorosa. A Portaria SVS/MS nº 344/1998 exige prescrição legível, sem rasuras e com os dados necessários para a dispensação segura. Além disso, a Lei nº 13.021/2014 reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde e atribui ao farmacêutico papel essencial na promoção do uso seguro e racional de medicamentos.
Isso significa que a atuação do farmacêutico vai além da entrega do produto. O profissional deve avaliar a prescrição, identificar possíveis problemas e intervir quando houver risco à segurança do tratamento. O Código de Ética Farmacêutica também reforça essa responsabilidade. O farmacêutico deve atuar com responsabilidade técnica e científica, priorizando a segurança do paciente. Diante de prescrição ilegível, incompleta ou duvidosa, a orientação ética é não dispensar o medicamento até que as informações sejam esclarecidas.
A exigência de receita legível não deve ser interpretada como burocracia ou recusa injustificada de atendimento. Trata-se de uma barreira de segurança. Em saúde, uma letra mal compreendida pode alterar completamente o tratamento. Medicamentos com nomes semelhantes, dosagens próximas ou formas farmacêuticas diferentes podem gerar erros graves quando a prescrição não está clara. Por isso, o farmacêutico deve interromper a dispensação sempre que não houver segurança na leitura da receita.
Nesses casos, o caminho adequado é orientar o paciente a retornar ao prescritor, contatar o profissional responsável ou buscar confirmação formal das informações necessárias. A digitalização das prescrições pode reduzir significativamente esse problema. Receitas eletrônicas costumam apresentar informações padronizadas, maior legibilidade e menor risco de erro relacionado à interpretação da escrita manual. Mesmo assim, as prescrições manuscritas ainda fazem parte da rotina dos serviços de saúde. Por isso, é fundamental que prescritores registrem todas as informações de forma clara, completa e compreensível.
Para o paciente, também há uma orientação importante: não tentar interpretar sozinho uma receita ilegível e não pressionar o farmacêutico a dispensar medicamento quando houver dúvida. Se a prescrição não puder ser compreendida com segurança, o retorno ao prescritor é a medida mais adequada. Para farmácias e drogarias, o tema exige treinamento da equipe, padronização de condutas e registro das situações em que houver impossibilidade de dispensação por falta de clareza da receita.
Também é recomendável manter procedimentos internos para contato com prescritores, orientação ao paciente e documentação de ocorrências. A exigência de receita legível protege todos os envolvidos: paciente, prescritor, farmacêutico e estabelecimento. Mais do que uma obrigação legal, a clareza da prescrição é parte fundamental da segurança do tratamento.
Em segurança do paciente, não há espaço para suposições. A dispensação deve ser baseada em informação clara, completa e tecnicamente segura.
Fonte: Conselho Federal de Farmácia. Acesso em 31/08/26.
