O abuso de substâncias médicas é um problema sério que tem implicações legais significativas tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde envolvidos. Quando pacientes usam medicamentos de maneira inadequada, seja por automedicação, uso excessivo ou desvio de prescrições médicas, questões legais de responsabilidade podem surgir.
Em primeiro lugar, é fundamental entender que a responsabilidade legal em casos de abuso de substâncias médicas não recai exclusivamente sobre os pacientes. Os médicos e outros profissionais de saúde como dentistas e farmacêuticos também podem enfrentar consequências legais se forem considerados negligentes na prescrição, monitoramento ou aconselhamento adequados sobre o uso dessas substâncias.
Os médicos têm o dever de fornecer tratamento adequado e seguro aos pacientes, incluindo a prescrição de medicamentos quando necessário.
Se o profissional prescreveu o medicamento errado ao paciente, pode ter consequência?
Sim. Se o médico prescrever substâncias médicas de forma inadequada ou excessiva, ele pode ser responsabilizado legalmente por qualquer dano causado ao paciente como resultado do abuso dessas substâncias. A negligência médica nesses casos pode levar a processos judiciais e à perda da licença médica.
E quando é o paciente que age de má-fé em relação ao medicamento prescrito?
Os pacientes também detém responsabilidades quando se trata de abuso de substâncias médicas. Quando comprovada a má-fé do paciente, ou a sua intenção torpe em fazer o uso do medicamento, pode ocorrer a chamada “culpa exclusiva da vítima”, excluindo a responsabilidade do profissional médico.
E a automedicação, pode trazer consequências?
A automedicação ou o desvio de medicamentos prescritos podem ter sérias consequências para a saúde e podem resultar em problemas legais, incluindo acusações de posse ilegal de substâncias controladas.
Além disso, é importante considerar que algumas jurisdições implementaram sistemas de monitoramento de prescrição de medicamentos controlados para evitar o abuso, dentre elas a mais conhecida pelos farmacêuticos, SNPC. Esses sistemas rastreiam a dispensação de medicamentos e podem alertar as autoridades e profissionais de saúde sobre padrões de uso suspeitos.
Sou médico, como posso me prevenir a situação?
Em que pese a responsabilidade legal em casos de abuso de substâncias médicas seja compartilhada entre pacientes e profissionais de saúde, dependendo do caso, os profissionais médicos devem prescrever com cuidado e monitorar o uso de medicamentos. Ponto crucial é a Lei Federal nº 13.840/2019, que tornou obrigatória a prescrição eletrônica de medicamentos controlados. Esse sistema visa melhorar o controle sobre a prescrição e a dispensação de substâncias médicas que têm potencial para abuso, como opioides. A prescrição eletrônica permite um rastreamento mais eficiente e facilita a identificação de padrões suspeitos de uso.
O não cumprimento dessas responsabilidades pode resultar em consequências legais sérias para ambas as partes. Portanto, é fundamental que médicos e pacientes estejam cientes das leis e regulamentações relacionadas ao uso de substâncias médicas e ajam de maneira responsável para evitar problemas legais e proteger a saúde populacional.
Curitiba, 21 de setembro de 2023.
Dra. Isabele Cruz, OAB/PR 110.758