Em atendimento ao requerimento do próprio autor, o deputado Giovani Cherini, no dia 24 de agosto, foi retirado de tramitação o Projeto de Lei PL 2271/2022. Este PL pretendia alterar a Lei nº 13.021/2014 para obrigar os conselhos regionais de Farmácia a inscreverem, como responsáveis técnicos por farmácias, os técnicos beneficiados por decisões judiciais anteriores a essa lei. Com a medida, o PL foi arquivado.
O presidente do CFF, Walter Jorge João, destacou que “a atitude do deputado, de voltar atrás na sua propositura, certamente é fruto da grande mobilização da categoria contra esse projeto de lei. Os colegas farmacêuticos de todo o País atenderam ao nosso chamado e se posicionaram fortemente contra a matéria que tinha a intenção de equiparar o técnico ao farmacêutico, um profissional da saúde com cinco anos de graduação e muito estudo para o exercício profissional. Agradeço a todos que se posicionaram nas redes e no próprio site da Câmara dos Deputados”, comentou.
Para Walter Jorge, a proposta do deputado Giovani Cherini, se fosse aprovada, promoveria um retrocesso em um direito importante adquirido pela sociedade graças à mobilização da categoria farmacêutica: o acesso ao medicamento mediante a supervisão do único profissional habilitado a prestar essa assistência ao cidadão, o farmacêutico. “A Lei nº 13.021/2014 foi uma conquista para os cidadãos brasileiros, porque transformou as farmácias em unidades de assistência à saúde e reiterou a obrigatoriedade da presença do farmacêutico como responsável técnico durante todo o tempo de funcionamento desses estabelecimentos”, ressaltou o presidente, lembrando que está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que nenhum outro profissional pode ocupar esse posto de trabalho, a não ser o farmacêutico.
Fonte, cff.org.br acesso em 01/09/2022