A Anvisa prorrogou até 3 de março de 2027 o período de transição para a emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
A decisão foi aprovada em 29 de outubro de 2026, durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Agência. A mudança amplia o período disponível para adaptação ao novo fluxo de emissão de receitas eletrônicas.
Mais tempo para adequações ao novo sistema
De acordo com as informações divulgadas pelo CRF-SP, o relator do caso, diretor Thiago Campos, destacou que a prorrogação busca assegurar uma transição gradual e segura para o novo modelo.
Desde o início da implantação, em 30 de setembro, mais de 274 milhões de numerações únicas já haviam sido disponibilizadas para a emissão de receituários eletrônicos no novo formato.
A Agência também recebeu manifestações de diferentes segmentos representativos sobre a implantação. Segundo o conteúdo divulgado, esses setores reconheceram avanços do novo modelo e os benefícios relacionados ao fortalecimento do controle sanitário e à rastreabilidade das prescrições.
Por que o prazo foi prorrogado?
A ampliação do período de transição permite que sejam concluídas adequações técnicas e operacionais necessárias para a utilização das novas funcionalidades. O prazo adicional também amplia o período de monitoramento da estabilidade do sistema. Conforme apontado pelo relator, a medida busca ainda reduzir o risco de descontinuidade da assistência aos pacientes durante o processo de migração.
A Anvisa informou que acompanha a implantação das funcionalidades, monitora o desempenho do sistema, avalia as ocorrências relatadas pelos agentes envolvidos e realiza os aprimoramentos considerados necessários. A alteração da RDC 1.000/2025 foi aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada da Agência.
O que é o SNCR?
O Sistema Nacional de Controle de Receituários foi criado pela Anvisa para centralizar a gestão da numeração e ampliar o controle das receitas utilizadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial.
Com o sistema, a numeração das Notificações de Receita passou a ser administrada em uma base nacional. A modernização também tem como objetivos fortalecer o controle sanitário e a rastreabilidade das prescrições, além de ampliar as possibilidades de acesso da população aos medicamentos.
Com a prorrogação, o período de transição para as RCE e RET no âmbito do SNCR segue agora até 3 de março de 2027, oferecendo mais tempo para a adaptação técnica e operacional ao novo fluxo.
Fonte: CRF SP. Acesso em: 03/11/26.
