A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.
Segundo o entendimento adotado pelo colegiado, a obrigação prevista na Lei nº 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por atendimento remoto ou por um sistema de plantão centralizado para várias unidades.
Caso envolveu rede de drogarias em Minas Gerais
A discussão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais para exigir a presença de profissional habilitado durante todo o período de funcionamento das unidades de uma rede. Em primeira instância, o pedido havia sido acolhido. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença ao considerar que a obrigação poderia ser atendida por farmacêuticos mantidos em plantão centralizado e disponíveis por internet, e-mail ou videoconferência.
O Ministério Público recorreu ao STJ, que restabeleceu a sentença original.
Atendimento remoto não substitui presença física
Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/1973 exige a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento e não prevê sua substituição por atendimento remoto. A decisão destacou que a presença física permite atividades como orientação imediata aos pacientes, conferência da regularidade da dispensação, fiscalização das condições de armazenamento e controle de substâncias sujeitas a regime especial.
O STJ também afastou o argumento de que diferentes lojas de uma mesma rede poderiam ser consideradas um único estabelecimento. Para fins sanitários, o entendimento adotado considera cada local físico onde ocorre a dispensação e a comercialização de medicamentos como um estabelecimento próprio.
Assim, a obrigação deve ser cumprida individualmente em cada unidade.
Lei da Telessaúde não alterou a exigência
O julgamento também analisou a Lei nº 14.510/2022, que disciplina a telessaúde no Brasil.
Segundo o relator, embora a legislação permita a prestação de serviços de saúde a distância, ela não modificou as exigências específicas previstas na legislação farmacêutica. Da mesma forma, a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia não substitui a presença física quando ela é exigida por lei.
No caso analisado, o STJ concluiu que eventuais mudanças nesse modelo de assistência dependem de alteração legislativa. Com isso, foi restabelecida a obrigação de manter farmacêutico presencial em cada unidade da rede durante todo o horário de funcionamento, sob pena de multa diária.
Fonte: CRF-SP. Acesso em: 18/11/26.