O Escritório Benincasa e Santos Sociedade de Advogados é especializado em Direito Sanitário e Farmacêutico, atuando há mais de 15 anos na área jurídica, tem um perfil jovem e dinâmico e é reconhecido por seu profissionalismo, transparência e por sua abordagem moderna e objetiva da advocacia. Nosso objetivo é proteger as farmácias de manipulação. Assim, separamos os 5 principais assuntos que são fruto de diversos questionamentos do setor magistral.
1° – Manipulação de Cannabis
Muito embora a Anvisa tenha regulamentado o assunto em 2019 com a RDC 327, ficou vedado a manipulação e dispensação dos produtos contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis.
2° – E-commerce + Loja Física + Marketplace
Mesmo não havendo uma proibição específica para que a farmácia de manipulação tenha seu próprio site e-commerce, alguns fatores podem inviabilizar o negócio, pois a RDC 67/2007 veda a manipulação, venda, exposição e estoque, inclusive dos produtos e medicamentos isentos de prescrição.
3° – Fórmulas Nominadas ou Nome Comercial
Com o objetivo de uma melhor identificação do produto pelo cliente/ paciente, as farmácias de manipulação atribuem nomes para as fórmulas, facilitando ao cliente o objetivo/indicação da formulação. Alguns exemplos como: Fórmula para Emagrecimento, Creme de Beleza para Rosto, Shampoo Antiqueda de Cabelos, e diversas outras são utilizadas pelas farmácias de manipulação, atendendo inclusive o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90.
4° – Nota Técnica n.º 104 da Anvisa
Em resposta a um questionamento feito pela Vigilância Sanitária de Minas Gerais, a Anvisa publicou a Nota Técnica 104 e de forma equivocada vetou a manipulação e comercialização de alguns insumos farmacêuticos ativos como o estanozolol, metenolona, oxandrolona, metiltestorena, T3 (triidrotironina), T4 (tiroxina) e gonadotrofina coriônica + Prasterona e C5.
5° – Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF)
Diariamente recebemos queixas de farmácias de manipulação sendo fiscalizadas, notificadas e importunadas por abusivas e irregulares fiscalizações dos Conselhos Regionais de Farmácia sobre assuntos que vão além da presença do profissional farmacêutico no estabelecimento.