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27/09/2018

Vigilância sanitária emite ofício vedando comercialização e contraria o entendimento de tribunais

Nesta segunda-feira, 24 de setembro, a vigilância sanitária de São Bernardo do Campo, emitiu uma nota, qual bloqueia a distribuição de anorexígenos. Confira:

“Esclarecemos que a aplicação da Lei nº 13.454/2017, que “Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos subutramina, anfepramona e mazindol”, deve ser observada em consonância com a RDC 50/2014 e RDC 204/2016.

Assim sendo, como atualmente não há medicamento registrado a base de anfepramona, femproporex e mazindol, está vedada a manipulação de fórmulas que contenham essas substâncias, bem como a importação e comercialização desses insumos.

A empresa que possuir em seu estoque tais anorexígenos (matéria prima ou produto acabado), deverá providenciar a correta destinação, evitando assim que sofra as sanções legais previstas.”

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