A farmácia ingressou com a medida judicial, pois é usuária da linha de telefonia móvel, a qual, é utilizada como meio de comunicação entre a farmácia e seus clientes, tanto por ligações como também pelo WhatsApp.
Ocorre, que os funcionários da farmácia notaram atividade incomum, com mensagens ofensivas sobre pagamentos de frete via PIX, percebendo que o aplicativo WhatsApp havia sido clonado, sendo que a farmácia foi deslogada de sua conta e não conseguiu logar novamente. Logo após recebeu mensagem informando que a conta registrada havia sido banida devido à violação dos termos de serviço.
A empresa de telefonia não possui Serviço de Atendimento ao Consumidor, o que já é absurdo, pois realiza prestação de serviços no Brasil, mas não se adequa a legislação brasileira.
Na decisão, o magistrado concedeu a liminar para a farmácia, e determinou que a operado telefônica efetue o imediato BLOQUEIO de qualquer acesso à conta de WhatsApp vinculada ao telefone, bem como proceda o restabelecimento do controle da conta de WhatsApp vinculada em nome da empresa farmácia.
TJSP 21/05/2024
Juiz Dr. Danilo Mansano Barioni
Processo n.º: 1075721-47.2024.8.26.0100
