O Tribunal de Justiça (TJ-SP) autorizou na tarde desta terça-feira (1) a reabertura das farmácias e drogarias mesmo durante o período de lockdown em Franca (SP). Segundo o jornal local Pop Mundi, a decisão é do desembargador Décio Notarangeli que atende uma ação ingressada pela Associação das Farmácias e Drogarias de Franca e Região (Aprofran). A Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) afirma que entrará com um pedido de liminar judicial.
De acordo com o magistrado ‘ao determinar o fechamento, dentre outros, de farmácias e drogarias, limitando o funcionamento desses estabelecimentos ao regime delivery, a que nem toda população tem acesso, o Município infringe claramente os limites estabelecidos na legislação federal e estadual, que asseguram o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais’.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico. Acesso em: 02/06/2021.