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Com o encerramento da situação Emergência em Saúde Pública, muitas dúvidas surgiram sobre as RDCs temporárias, que tinham vigência condicionada a essa situação emergencial, principalmente em relação a entrega dos medicamentos sujeitos ao controle especial. Assim, cabe esclarecer que a permissão de entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle[…..]

Regulamenta a prestação de serviço de dispensação de medicamentos por meio de fracionamento e da preparação de doses unitárias e unitarização de doses na forma sólida, manual e/ou automatizada, realizada por farmácia de manipulação, com fornecimento exclusivo às instituições de saúde e de interesse à saúde. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE[…..]

A Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, que autoriza supermercados e similares a comercializar medicamentos isentos de prescrição. Foram 225 votos favoráveis e 222 contrários, mas eram necessários 257 votos para garantir a urgência. Com isso, a proposta não poderá ser incluída[…..]

O Tribunal de Justiça de MG julgou procedente um recurso e autorizou à farmácia de manipulação atribuir nomes comerciais nas fórmulas e seu objetivo terapêutico, com objetivo de facilitar a identificação do produto manipulado pelo cliente. Em síntese, a nominação de fórmulas tem a função de facilitar o dia a[…..]

Resolução incluiu 11 novas DCBs e alterou a denominação da espinheira-santa. Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 733/2022, que atualiza a lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCBs).  Foram incluídas 11 novas denominações e foi alterada uma DCB. Nesta atualização, foi alterada a DCB da espinheira-santa, de Maytenus ilicifolia

O Juiz da 1ª Vara Cível de Guaxupé – MG, Dr. Milton Furquim, concedeu liminar favorável para farmácia de manipulação e determinou que a vigilância sanitária se abstenha de aplicar a RDC 327/2019, autorizando a farmácia efetuar à manipulação, comércio, aquisição de matérias primas e insumos farmacêuticos derivados de Cannabis[…..]

No artigo 300 do Código de Processo Civil, está fundamentado o pedido de tutela de urgência (Liminar), que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. O QUE É UMA LIMINAR? Liminar é uma decisão provisória e[…..]

Em mais uma tentativa dos setores supermercadista e da indústria de medicamentos isentos de prescrição (MIPs), de autorizar a venda desses medicamentos fora das farmácias, em supermercados e similares, devem ir para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, já na primeira semana de agosto, o Requerimento de Urgência[…..]

O juiz federal da 14ª Vara Federal de Brasília (DF), Waldemar Cláudio de Carvalho, extinguiu ação civil pública movida pelo Colégio Médico de Acupuntura (CMA) contra o Conselho Federal de Farmácia (CFF), mantendo a plena validade da Resolução/CFF nº 710/2021, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas práticas integrativas[…..]

Os drones no varejo ganham relevância na disputa entre duas gigantes do setor. Com a expansão das entregas no estado do Arkansas, incluindo medicamentos, o Walmart deu início ao plano para enfrentar a concorrência com a Amazon. A meta é ambiciosa: permitir que 4 milhões de lares dos Estados Unidos usufruam dessa inovação até o[…..]