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Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (22), a lei 14.313/2022 permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar medicamento que tenha uso distinto daquele aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O fato provocou uma reação por parte de quatro entidades da indústria farmacêutica, que emitiram um comunicado manifestando extrema preocupação[…..]

O Ministério da Saúde, por meio da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia março de 2022 a Instrução Normativa nº 120, que atualiza a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP). A Organização Mundial da Saúde (OMS) define os MIPs como[…..]

A autora da ação que é FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO impetrou mandado de segurança preventivo sustentando que é farmácia, tendo como atividade econômica o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas e possui legitimidade técnica e comercial para manipular, comercializar e utilizar produtos de Cannabis para fins medicinais, conforme[…..]

Na rotina das inspeções fiscais realizadas pelo CRF-SP em farmácias e drogarias é comum serem constatadas não conformidades relacionadas às propagandas de medicamentos com utilização de artifícios que induzem ao uso irracional de medicamentos, bem como a descaracterização do conceito da farmácia como estabelecimento de saúde. De acordo com a[…..]

Farmacêuticos podem prescrever as Profilaxias Pré e Pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP), além de também possuir autonomia para solicitar exames necessários seguindo o que é preconizado no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT). A autorização foi concedida pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, por meio[…..]

As filiais de farmácia não são obrigadas ao pagamento das anuidades ao CRF quando já recolhidas pela matriz. Para isso, é necessário que as empresas filiais não possuam capital social destacado da matriz, estando todas sob a jurisdição do mesmo Conselho Regional. É importante destacar que o debate em torno[…..]

A Anvisa recebeu alertas internacionais relacionados à presença da impureza conhecida como “azido” (impureza nomeada como LADX) no insumo farmacêutico ativo (IFA) losartana potássica, bem como em outros fármacos pertencentes à classe das sartanas.

Peticionamentos de termos de compromisso da área de medicamentos vão migrar para o Sistema Solicita em 21/3. A partir da próxima segunda-feira (21/3), os peticionamentos de termos de compromisso da área de medicamentos serão realizados eletronicamente, por meio do Sistema Solicita. As solicitações, portanto, deverão ser feitas exclusivamente dessa forma.  Os códigos[…..]

A Anvisa vem adotando uma série de medidas após a detecção de impurezas, chamadas de nitrosaminas, nos princípios ativos conhecidos como “sartanas”. Tanto a losartana como a  valsartana são utilizados na fabricação de medicamentos para o tratamento de hipertensão arterial (pressão alta). O assunto voltou à tona após o anúncio da Sanofi Medley sobre[…..]

Não é incomum acompanharmos o bloqueio do sistema do Programa Farmácia Popular e após a notificação da aplicação da restrição, nenhuma medida concreta é realizada para apuração das eventuais irregularidades. Como se sabe, a Administração Pública, em especial no exercício da fiscalização, restritiva de direitos por excelência, tem o dever[…..]