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Estabelecimentos irregulares (sem assistência técnica), ainda que dentro do período de 30 dias para regularização, receberão fiscalização de rotina para verificação das atividades privativas do farmacêutico. As inspeções iniciam a partir de 01/07/2022. A presença de profissional farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento da farmácia, conforme determinam[…..]

Com potencial estimado em R$ 26 bilhões e um número crescente de novas aprovações da Anvisa, o mercado de canabidiol atrai novos projetos como o da startup Cannect. A healthtech anunciou a criação de uma farmácia de cannabis e aposta em parcerias com o varejo farmacêutico e distribuidoras para ampliar o alcance desses[…..]

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de cultivo da cannabis por parte da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). A prática da entidade havia sido vetada pela Anvisa, mas o ministro Herman Benjamin declarou inconstitucional essa proibição. A decisão derruba um recurso especial que dizia que[…..]

A Secretaria de Saúde do Paraná, através da Nota Técnica 02/2022, emitiu orientações em relação a manipulação, exposição e e-commerce de produtos magistrais e oficinais por farmácia de manipulação. Não existe qualquer novidade em relação ao entendimento da Vigilância Estadual do Paraná, que entende ser necessário a prescrição para a[…..]

O mês de maio termina com consistentes avanços no mercado de cannabis. Depois de mais uma decisão judicial favorável à comercialização em farmácias de manipulação, agora é a vez de a Anvisa acelerar o segmento com quatro aprovações nos últimos 30 dias. Segundo informações da Folha de S.Paulo, a autorização mais recente beneficiou[…..]

O Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Dr. Rogério Abreu, concedeu liminar favorável para farmácia de manipulação em 30/05/2022 e determinou que a vigilância sanitária se abstenha de aplicar quaisquer sanções à farmácia de manipulação, em razão da atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e[…..]

Os receituários de medicamentos anorexígenos passam a ter validade em todo o país de 30 dias, contados da data de sua emissão. É o que estabelece a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 689/2022, que alterou trecho da RDC 58/2007, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas.   Confira[…..]

Poucas horas podem separar projetos ambiciosos e retumbantes fiascos. Seria uma frase e tanto para gurus empresariais não fosse um caso real envolvendo a Cimed. A indústria farmacêutica recuou no plano de iniciar vendas diretas para o consumidor, o que daria fim à parceria com farmácias e distribuidoras. Detalhe: a divulgação da iniciativa[…..]

A fixação de horário de funcionamento de farmácias e drogarias, e o regime de plantão em rodízio, se justificam para assegurar à população um funcionamento mínimo, garantindo que haja atendimento ao público a qualquer dia e horário. Entretanto, não se pode admitir qualquer regulamentação Municipal ou Estadual impeça a ampliação[…..]

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou em 09/05/2022 decisão favorável para farmácia de manipulação e autorizou a comercialização e dispensação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, desde que atendidos os demais requisitos pertinentes e exigidos da farmácia de manipulação. Na decisão,[…..]