Recentemente várias farmácias estão tendo o whatsapp, utilizando para recebimento de prescrições e envio de orçamentos, bloqueado sem qualquer justificativa.
Tal bloqueio é ilegal, uma vez que a venda de medicamentos pelo whatsapp é permitida expressamente pela Anvisa e não pode ser proibida por eventuais cláusulas abusivas em contrato de adesão, ressaltando ainda que não existe qualquer restrição em Lei Federal sobre o assunto.
Art. 52. Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet
O artigo 52 é claro ao permitir a venda de medicamentos, através de meios remotos por farmácia e drogarias, desde que estas sejam abertas ao público.
No mesmo artigo 52, existe a exemplificação de como pode ocorrer essa venda virtual, sendo um rol exemplificativo e não exaustivo, sendo importante novamente colacionar parte do artigo:
“… podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet”
Não cabe qualquer interpretação diversa do artigo 52, como surpreendentemente fez a Anvisa. A venda pode ocorrer de forma remota, como telefone, fac-símile (fax) e internet.
A venda por whatsapp certamente está incluída na venda por telefone, onde pode ser recebida as receitas para o aviamento dos medicamentos, substituindo inclusive o Fac-símile, outra forma permitida de venda, mas pouco utilizada pela evolução natural da tecnologia.
O banimento sumário do perfil no WhatsApp Business é ato que decorre da análise da atividade exercida pelo usuário, não da mensagem propriamente dita por ele enviada
Assim, resta equivocada qualquer bloqueio ao whatsapp da farmácia que utiliza o aplicativo para movimentação de seu serviço, pois além de constar a expressa autorização da dispensação de medicamentos por telefone, as formas de venda exemplificativas do artigo devem ser vista de forma mais ampla, incluindo nesse rol tecnologias que ainda virão, pois as normativas não conseguem acompanhar a constante e rápida evolução da tecnologia, sendo ainda o O WhatsApp uma ferramenta fundamental na interlocução entre o paciente e o seu médico, o seu farmacêutico e qualquer outro prestador de serviço da área da saúde.
Dr. Flávio Benincasa
OAB/PR 32.967, OAB/SP 166.766, OAB/MG 164.652, OAB/RJ 223.449 e OAB/DF 61.67